Medida Provisória

MPV 1090/2021

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 30 de dez de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Educação

Classificação da Câmara: Economia, Educação

Palavras-chave

DisciplinamentoTransação resolutiva de litígiocobrançadívidaFundo de Financiamento Estudantil (Fies). _AlteraçãoLei do Financiamento EstudantildiretrizesconcessãodescontoFundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Renegociaçãoestudante. _CritériodevedorinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)beneficiárioauxílio emergencialpandemiacoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 71 andamentos

  1. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 378/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLV 12/2022 - MPV 1090/2021.

    Documento

  2. 05 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Notificação - Pasta genérica

    Recebido o Of n. 367-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1090, de 2021.

  3. 28 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 198/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

    Documento

  4. 21 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14375/2022. DOU 22/06/22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 317/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 06 COL 01.

  5. 18 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/SGM-P.

    Documento

  6. 18 de mai, 14:15MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  7. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.090-A/2021) - (PLV 12/2022).

  8. 17 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).

    Documento

  9. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido DTQ 18: PP: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).

  11. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 15: PT: destaque do inciso II do § 4º do Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 43 (art. 161, II).

  12. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

  13. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 14 do PLV (art. 161, I).

  14. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: PT: destaque para preferência do texto original da MPV 1090/2021 com relação aos demais textos (art. 161, IV).

  15. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: NOVO: Emenda de Comissão nº 47 (art. 161, II).

  16. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 da Lei 13.988/2020, incluído pelo art. 10 do PLV apresentado à MP 1090/2021, e, em decorrência, o §7º do art. 11 da Lei 13.988/2020, também incluído pelo art. 10 do PLV, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).

  17. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II).

  18. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão Nº 13 (art. 161, II)

  19. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Comissão nº 80 (art. 161, II).

  20. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.

  21. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou virtual” constante do §2º do art. 3º da Lei 10.861/2004, alterado pelo art. 11 do PLV apresentado à MPV 1090/2021. (art. 161, I).

  22. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.

  23. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

  24. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 17: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.090, de 2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

  25. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.

  26. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

  27. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PDT: destaque para votação em separado do Art.12-A da Lei 13.988/2020 na redação dada pelo Art. 10 do PLV (art. 161, I).

  28. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.

  29. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  30. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do PLV apresentado à MPV1090/2021. (art. 161, I).

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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