Medida Provisória

MPV 1132/2022

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em PLEN Apresentada em 04 de ago de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Aumentomargem consignávelconsignação em folha de pagamentoservidor públicomilitarempregado públicopensionista. _Reservapercentualamortizaçãodespesacartão de créditosaque.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 03 de mai, 18:23PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 368/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. ( Of. 125/23 CN - MPV 1132-2022 - PLV 28/2022)".

    Documento

  2. 02 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 353/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica rejeição de Veto Parcial a Projeto de Lei de Conversão. (Of. 118/23CN PLV 28/22- MPV 1.132/2022)".

    Documento

  3. 27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14509/2022. DOU 28/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 739/22-PE). Razões do veto: DOU 28/12/22 PÁG 16 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 02/05/23. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada (MSC 178/23-PE): DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  4. 08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 426/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

    Documento

  5. 23 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P.

    Documento

  6. 23 de nov, 12:23MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  7. 22 de nov, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

    Documento

  8. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.132-A/2022) - (PLV 28/2022).

  9. 22 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

    Documento

  10. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).

  12. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    Cancelada a votação da Emenda de Comissão nº 16, em razão de ter sido considerada inconstitucional, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD.

  13. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  14. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PP: Emenda de Comissão 16 (art. 161, II).

  15. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7.

  16. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  17. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão 7 (art. 161, II).

  18. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.

  19. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  20. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).

  21. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.

  22. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  23. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II).

  24. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.

  25. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  26. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).

  27. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.132 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

  28. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  29. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  30. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de mai, 18:23 · Apresentação de Proposição
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