Medida Provisória

MPV 1147/2022

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 21 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Transportes Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)concessãobenefício fiscalsetor de eventospandemiacoronavírus. _Alíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)transporte aéreotributaçãosetor aeroportuáriobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 73 andamentos

  1. 04 de ago, 14:22MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 571/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1147/2022 (Of 207/2023-CN)".

    Documento

  2. 14 de jul, 00:00SFAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Não Informado

    Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.Remetido Ofício CN nº 181, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.

    Documento

  3. 14 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Apresentação do DOC n. 539/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica apreciação, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PLV 9/2023 - MPV 1147/2022 (Of 181/2023-CN)".

    Documento

  4. 12 de jul, 00:00CNAguardando Sanção

    Não Informado

    (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)Discussão encerrada.Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:Mantido o veto.A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.

  5. 30 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14592/2023. DOU 30/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 249/23-PE). Razões do veto: DOU 30/05/23 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  6. 29 de mai, 18:53MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 427/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 9/2023 - MPV 1147/2022 (Of 137/2023-CN)".

    Documento

  7. 25 de mai, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção

  8. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.

    Documento

  9. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.

    Documento

  10. 04 de mai, 12:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  11. 03 de mai, 17:14MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 5/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".

    Documento

  12. 25 de abr, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  13. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.147-A/2022) (PLV 9/2023).

  14. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

    Documento

  15. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  16. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação.

  17. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação.

  18. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) artigos 6º e 7º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I)

  19. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 17: Bloco MDB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

  20. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

  21. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

  22. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Comissão 17 (art. 161, II)

  23. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  24. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: SOLIDARIEDADE: Emenda de Comissão 38 (art. 161, II)

  25. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Destaque para votação em separado do(a) art. 2º da MP 1147/2022 (art. 161, I)

  26. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: Bloco Federação PSDB CIDADANIA: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)

  27. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: PP: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)

  28. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PP: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  29. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  30. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão 15 (art. 161, II)

  31. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  32. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)

  33. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.

  34. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).

  35. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  36. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

  37. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 15: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 11 do PLV apresentado à MPV 1147/2022. (art. 161, I).

  38. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.

  39. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 9º do PLV apresentado à MPV 1147/2022, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).

  40. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.

  41. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 6º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).

  42. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

  43. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  44. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  45. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

  46. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  47. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  48. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).

  49. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.

    Documento

  50. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  51. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Acessórios

    A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.

  52. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  53. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) e Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).

  54. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de Comissão.

    Documento

  55. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 47, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  56. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  57. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício nº 65/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.147/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/4/2023 - 13h55 - 55ª Sessão).

  58. 25 de abr, 17:57MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  59. 19 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  60. 18 de abr, 17:30PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  61. 30 de mar, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  62. 30 de mar, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 11, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

    Documento

  63. 29 de mar, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  64. 28 de mar, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  65. 27 de mar, 17:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  66. 27 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

  67. 27 de mar, 18:30MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

    Documento

  68. 27 de mar, 09:06MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

    Documento

  69. 25 de mar, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

  70. 23 de mar, 00:13MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.

    Documento

  71. 22 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”

    Documento

  72. 21 de dez, 00:00CNAguardando Sanção

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 21/12/2022 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2023. Congresso Nacional: 21/12/2022 a 31/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2023

  73. 21 de dez, 10:15EXECAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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04 de ago, 14:22 · Apresentação de Proposição
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