Medida Provisória

MPV 1162/2023

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 15 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

DiretrizesPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)Programa habitacionalDireito à moradiaárea urbanaárea ruralhabitação de interesse socialfamília de baixa rendafinanciamento habitacional. _PrioridadeChefe de famíliamulherfamíliapessoa com deficiênciaidosocriançaadolescentesituação de riscosituação de emergênciapopulação em situação de ruavulnerabilidade social. _Critérioisenção tributáriaImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)tributação. _CompetênciaMinistério das CidadesgestãoMinha Vida (PMCMV). _AlteraçãoLei dos Registros Públicosregistroinstrumento particularInstituição financeiraCrédito imobiliário. _Alteraçãolei federalConselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS). _AlteraçãoLei do Sistema de Financiamento ImobiliáriocritériopagamentoImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)contratoalienação fiduciária. _AlteraçãoLei do Arrendamento ResidencialFundo de Arrendamento Residencial (FAR)destinaçãoimóvel. _AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha VidaPrograma Nacional de Habitação Urbana (PNHU)Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). _Alteraçãoassinatura eletrônicacrédito imobiliário. _AlteraçãoSistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP)registro de imóvel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 245/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1162/2023.

    Documento

  2. 13 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14620/2023. DOU 14/07/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 326/23-PE). Razões do veto: DOU 14/07/23 PÁG 07 COL 01.

  3. 27 de jun, 19:02MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 488/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 14/2023 - MPV 1162/2023 (Of 169/2023-CN)".

    Documento

  4. 13 de jun, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Remessa à Sanção

    Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 14/202. Vai à sanção

  5. 07 de jun, 00:01SERAU(SGM)Aguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

    Documento

  6. 07 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2023/SGM-P.

    Documento

  7. 07 de jun, 21:05MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.162-A/2023) (PLV 14/2023).

  9. 07 de jun, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marangoni (União-SP).

    Documento

  10. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 6.

  12. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Redação.

  13. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto.

  14. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IV do art. 43 do PLV apresentado à MPV 1162/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

  15. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a inclusão.

  16. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: MDB: Destaque para votação em separado do inteiro teor do inciso V do artigo 15 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023 para integrar o artigo 15 do PLV nº 14, de 2023.

  17. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a inclusão.

  18. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

  19. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para votação em separado do § 1º do art. 6º do texto original da Medida Provisória nº 1162/2023, para inclusão, onde couber, no art. 6º do PLV. (art. 161, I).

  20. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.162 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

  21. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  22. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  23. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  24. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  25. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  26. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  27. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  28. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  29. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  30. 07 de jun, 10:00PLENAguardando Encaminhamento

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.162/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2023 - 96ª Sessão).

  31. 05 de jun, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.

  32. 02 de jun, 17:58MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 14, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1162/2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

    Documento

  33. 02 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1162/2023, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.

    Documento

  34. 02 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 71/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1162/2023.

    Documento

  35. 02 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 145/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1162/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 298(duzentas e noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.

    Documento

  36. 01 de jun, 17:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 MPV116223 (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1162/2023.

    Documento

  37. 01 de jun, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer

  38. 25 de abr, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Instalação de Comissão

    Eleito o Deputado Guilherme Boulos para o cargo de Vice-Presidente da Comissão

  39. 18 de abr, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista

  40. 11 de abr, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Instalação de Comissão

    O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista

  41. 11 de abr, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Instalação de Comissão

    Instalada a Comissão. É eleito Presidente o Senador Eduardo Braga e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Guilherme Boulos e o Senador Efraim Filho

  42. 05 de abr, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 26, de 04/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/04/2023 – Seção 1 – Página 2)

    Documento

  43. 24 de mar, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Notificação - Pasta genérica

    Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

  44. 15 de fev, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2023. Congresso Nacional: 15/02/2023 a 15/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2023

  45. 15 de fev, 10:33EXECAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
12 de set, 00:00 · Apresentação de Proposição
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