Medida Provisória

MPV 1181/2023

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 18 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Reajuste salarialpolicial civilpolicial militarbombeiro militarDistrito Federal (Brasil)Órgão de segurança pública. _Alteraçãolei federalaumentovalorVantagem Pecuniária Especial (VPE)Polícia militarCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). _AumentoremuneraçãoCarreira de Delegado de Polícia do Distrito FederalPolícia civilDistrito Federal. _AumentosoldoVantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt)AmapáRondôniaRoraima. _AlteraçãoLei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)prazocontrato por prazo determinadoassistência à saúdeproteção etnoambientalindígenas. _Critérioservidor públicoexercício de cargo públicoterras indígenas. _CriaçãoPrograma de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)reduçãotempo de esperaanáliseprocesso administrativobenefício previdenciárioInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)aposentadoria. _CritériopagamentobônusPagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS)Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF)servidor público. _Alteraçãotransformaçãocargo público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 27 de fev, 00:00MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 47/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1181/2023.

    Documento

  2. 23 de nov, 00:00MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 305/2023-CN que comunica término de prazo de vigência da MPV 1181/2023.

    Documento

  3. 23 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Perda de eficácia

    Ato n. 79, de 23/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1181, de 2023, no dia 18 de julho do corrente ano (DOU de 23/11/2023 - Seção 1 - página 02)

    Documento

  4. 16 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Perda de eficácia

    Perdeu a eficácia

  5. 14 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 64, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/09/2023 – Seção 1 – Página 2)

    Documento

  6. 25 de jul, 16:50MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 551/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica Constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1181/2023 (Of 285/2023-SGM-CN)".

    Documento

  7. 18 de jul, 00:00CNPerdeu a Eficácia

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 18/07/2023 a 24/07/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2023. Congresso Nacional: 18/07/2023 a 15/09/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2023

  8. 18 de jul, 09:06EXECPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
27 de fev, 00:00 · Apresentação de Proposição
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