MPV 1204/2023

31 de jul, 00:00CMOPerdeu a Eficácia

Notificações

Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

31 de jul, 00:00CMOPerdeu a Eficácia

Notificações

Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024).

31 de jul, 11:45MESAPerdeu a Eficácia

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 957/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1204/2024 (Of 239/2024-CN)".

18 de jul, 00:00CMOPerdeu a Eficácia

Notificações

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

14 de jun, 00:00CMOPerdeu a Eficácia

Notificações

Recebido em 14.6.2024 do Deputado Lula da Fonte o Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.

11 de jun, 00:00MESAPerdeu a Eficácia

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício CN nº 197, de 11/06/2024, que comunica término integral de vigência da MPV 1204/2023.

11 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

Perda de eficácia

Ato n. 34, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1204, de 2023, no dia 31 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02)

11 de jun, 00:00MESAPerdeu a Eficácia

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 197/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1204/2023.

05 de jun, 00:00CMOPerdeu a Eficácia

Notificações

Designado relator, o Deputado Lula da Fonte do Projeto de Decreto Legislativo - PDL que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória.

03 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

Perda de eficácia

Perda de eficácia na Comissão Mista

21 de mai, 16:01CMOPerdeu a Eficácia

Parecer do(a) Relator(a)

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas foram INADMITIDAS.

21 de mai, 16:01CMOPerdeu a Eficácia

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Lula da Fonte

14 de mai, 00:00CMOAguardando Deliberação

Notificações

Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente.

01 de abr, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

Prorrogação de Prazo

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2024.

08 de fev, 00:00CMOAguardando Deliberação

Notificações

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024.

15 de jan, 00:00CMOAguardando Deliberação

Notificações

Anexada Nota Técnica nº 2/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.204/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

04 de jan, 00:00CMOAguardando Deliberação

Notificações

CRONOGRAMA

29 de dez, 00:00CNPerdeu a Eficácia

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.

29 de dez, 00:00EXECPerdeu a Eficácia

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.