Medida Provisória

MPV 1216/2024

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 10 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AutorizaçãoPoder ExecutivoconcessãoSubvenção econômicalimitaçãoOrçamentoMutuárioalteraçãoPrograma Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)incentivoRecuperação econômicaAção governamentalSocorro públicoRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalEnchenteInundação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

06 de nov, 17:04MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1512/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1216/2024 (Of 311/2024-CN)".
Documento
12 de set, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebida Ofício nº 266/2024-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da MPV 1216/2024 .
Documento
12 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 78, de 12/09/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1216, de 2024, no dia 20 de agosto do corrente ano (DOU de 05/09/2024 - Seção 1 - página 04)
Documento
06 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
27 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024.
Documento
10 de mai, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 09/05/2024 a 15/05/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2024.Congresso Nacional: 09/05/2024 a 05/09/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2024.
10 de mai, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 06 de nov, 17:04 · Apresentação de Proposição