Medida Provisória

MPV 1219/2024

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 15 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Desenvolvimento Urbano Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoAuxílio financeiroFamília desabrigadaMunicípioRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalfixaçãoValorPagamentoComprovanteDomicílioResponsabilidadeTransferência bancária eletrônicaMinistério da Integração e do Desenvolvimento RegionalCaixa Econômica Federal (CEF)Conta poupança social digitalBeneficiário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

19 de nov, 15:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1543/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo para edição de Decreto Legislativo - MPV 1.219/2024, em 10 de novembro de 2024 (Of. 315/2024/CN)".
Documento
03 de out, 10:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1226/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo da MPV nº 1219/2024. (Of. 283/2024CN)".
Documento
02 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 85, de 01/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1219, de 2024, no dia 11 de setembro do corrente ano (DOU de 01/10/2024 - Seção 1 - página 04)
Documento
12 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
09 de jul, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2024.
Documento
18 de jun, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 113/2024-SGM/CN, que, de ordem, comunica que estão constituídas as Comissões Mistas incumbida de emitir pareceres sobres as Medidas Provisórias nos 1219 a 1222, 1224, 1226 a 1230 e 1232 de 2024. O calendário de tramitação e a composição da Comissão Mista podem ser acessados pelas páginas das respectivas matérias no Portal do Congresso Nacional.
Documento
15 de mai, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 15/05/2024 a 21/05/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2024.Congresso Nacional: 15/05/2024 a 11/09/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2024.
15 de mai, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 19 de nov, 15:00 · Apresentação de Proposição