Medida Provisória

MPV 1223/2024

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 23 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Crédito extraordináriomedida de emergênciacalamidade públicadesastre ambientalRio Grande do Sulauxílio financeirofamília desabrigadareconstruçãoárea impactada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

21 de nov, 17:15MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1552/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica o término de prazo para edição de Decreto Legislativo - MPV 1223/2024, em 18 de novembro de 2024 (0f. 338/2024/CN)".
Documento
03 de out, 09:23MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1222/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica termino de prazo da MPV nº 1223/2024. (Of. 257/2024CN)".
Documento
02 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 89, de 01/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1223, de 2024, no dia 19 de setembro do corrente ano (DOU de 01/10/2024 - Seção 1 - página 04)
20 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
12 de jul, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 49, DE 2024..
Documento
19 de jun, 00:00CMOAguardando Parecer
Notificações
Designados relator e relator revisor, o Senador Jaime Bagattoli e o Deputado Márcio Biolchi, respectivamente.
Documento
03 de jun, 00:00CMOAguardando Parecer
Notificações
Anexada Nota Técnica nº 21/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.223/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
03 de jun, 00:00CMOAguardando Parecer
Notificações
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
23 de mai, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 23/05/2024 a 29/05/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2024.Congresso Nacional: 23/05/2024 a 19/09/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2024.
23 de mai, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 21 de nov, 17:15 · Apresentação de Proposição