Medida Provisória

MPV 1255/2024

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 27 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Minas e Energia Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Petróleo (1997)Lei FederalcritérioconcessãocotaDepreciação aceleradaNavio tanqueProdução nacionalAtivo imobiliárioTransporte de cabotagempetróleoConselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

08 de abr, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 63/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1255/2024.
Documento
25 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2024.
Documento
04 de set, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 164/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissão Mista e o Calendário de tramitação da MPV 1255/2024.
Documento
27 de ago, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 27/08/2024 a 02/09/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 11/10/2024.Congresso Nacional: 27/08/2024 a 25/10/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/02/2025.
27 de ago, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 08 de abr, 00:00 · Apresentação de Proposição