Medida Provisória

MPV 1267/2024

Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 19 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.999 de 2020.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Minas e Energia Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalrecursosFundo Garantidor de Operações (FGO)auxílio financeiromicroempresapequena empresaprejuízodecorrênciaBlecauteenergia elétricaRegião MetropolitanaSão Paulo (SP)São Paulo (Estado)._ ProrrogaçãoprazopagamentoOperação de créditoPrograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

28 de mai, 20:14MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 586/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 100/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
Documento
08 de abr, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 69/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1267/2024.
Documento
08 de abr, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 24, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1267, de 2024, no dia 28 de março do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)
Documento
31 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
13 de dez, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/03/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2024.
Documento
19 de out, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 19/10/2024 a 25/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 03/12/2024.Congresso Nacional: 19/10/2024 a 17/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/03/2025.
19 de out, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 28 de mai, 20:14 · Apresentação de Proposição