Medida Provisória

MPV 1276/2024

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 25 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (1989)Lei Federalinclusãoemendafonte de recursosFundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)repasseente subnacionalprevençãocombateincêndio florestalRecuperação de área degradadadesastre ambientalprestação de contasproteção legalVegetação primária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de jul, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebiod Ofício nº 208/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1276/2024.
Documento
30 de mai, 14:56MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 595/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 85/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".
Documento
05 de mai, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
28 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
Documento
25 de nov, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 26/11/2024 a 02/12/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2025.Congresso Nacional: 25/11/2024 a 05/03/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2025.
25 de nov, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 07 de jul, 00:00 · Apresentação de Proposição