Medida Provisória

MPV 1277/2024

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 29 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Previdência e Assistência Social Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoAuxílio ExtraordinárioPescador artesanalPescador profissionalBenefício assistencialSeguro-desempregoSeguro-defesoRegião NorteSituação de emergênciaSecaEstiagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de jul, 17:20MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 807/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 210/25, Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1277/2024".
Documento
30 de mai, 14:59MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 596/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 87/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".
Documento
09 de mai, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
06 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2025.
Documento
29 de nov, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 29/11/2024 a 05/12/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2025.Congresso Nacional: 29/11/2024 a 09/03/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2025.
29 de nov, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 09 de jul, 17:20 · Apresentação de Proposição