Medida Provisória

MPV 1300/2025

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 21 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Reformulaçãosetor elétricoampliaçãoTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)critérioisençãoconta de energia elétricaConta de Desenvolvimento Energético (CDE)família de baixa rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _Aberturamercado cativo de energia elétricadireito do consumidorescolhafornecedor. _Matriz elétricacompetitividadesetor elétrico. _Adequaçãoencargo tarifário. _Regularizaçãopassivo financeirorisco hidrológico. _FortalecimentoCâmara de Comercialização de Energia (CCEE). _Incentivoirrigaçãoaquicultura. _Modicidade tarifáriasustentabilidadesetor elétrico. _ AlteraçãoLei FederalLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)Lei do Setor Elétrico (2002)Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004)Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 70 andamentos

  1. 09 de dez, 18:45MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 308/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".

    Documento

  2. 08 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15235/2025. DOU 09/10/2025 PÁG 03 COL 01.RETIFICAÇÃO DOU 10/10/2025 PAG 01 COL 01

  3. 19 de set, 18:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1173/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025),".

    Documento

  4. 17 de set, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  5. 17 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2025/SGM-P.

    Documento

  6. 17 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  7. 17 de set, 19:22MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE).

    Documento

  8. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.300-A/2025) (EMA 1).

  9. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.

  10. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o do DTQ 22 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emendado(a) EMC 567/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, II).

  12. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separadoinciso III do § 9º do Art. 3º da Lei 9.427/1996 constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

  13. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 19 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

  14. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 10 do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025.

  15. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 17 (PDT): Destaque para Votação em Separado das alterações propostas para a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constantes do Art. 1º do PLV Nº 04/2025, decorrente da Medida Provisória 1.300/2025, para fins de sua supressão (161, I).

  16. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 16 (SOLIDARI): Destaque da Emenda nº 567 (161, II).

  17. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 25 da lei 10.438/2002, constante no art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

  18. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14 (PDT): Destaque para Votação em SeparadoDestaque do § 10 do artigo 3 da lei 9427/96, contido no artigo 1 do PLV, com fim de sua supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

  19. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da seguinte expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE. conforme diretrizes do MME", contido no §8° do art. 7° do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

  20. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, conforme diretrizes do MME", contida no parágrafo 6° do art. 9º do PLV (161, I).

  21. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11 (PDT): Destaque para Votação em Separado do § 10 do artigo 3º da lei 9427/96, contido no artigo 1º do PLV, com fins de sua supressão, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

  22. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado § 10º do artigo 3º, da Lei nº 9.427/1996, para fins de supressão, constante no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

  23. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (PDT): Destaque para Votação em Separadodo(a) inc. III, § 9º, art. 3º da Lei nº 9.427/1996, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à(ao) MPV 1300/2025, para fins de sua supressão, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

  24. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8 (PDT): Destaque para Votação em Separado do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.427/1996, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MP 1300/2025, para fins de sua supressão (161, I).

  25. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.427/96, constante no artigo 1º do PLV, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

  26. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (NOVO): Emenda na Comissão n. 38 (161, II).

  27. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda na Comissão n. 406 (161, II).

  28. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLV, para fins de supressão (161, I).

  29. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 6º do PLV (161, I).

  30. 17 de set, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 350 (161, II).

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
09 de dez, 18:45 · Apresentação de Proposição
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