Medida Provisória

MPV 1303/2025

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 11 de jun de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Alteração: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023; Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalaumentoalíquotatributaçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)Imposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)rendimento tributávelganho de capitallucro líquidoaplicação financeiracriptoativosvalores mobiliáriosbolsa de valoresoperação financeiraaposta esportivajogo onlinearrecadaçãoequilíbrio fiscalorçamento federalprazo. _Pescador artesanalseguro-desempregoperíododefeso. _Perícia médicaPrevidência Socialtelemedicinaauxílio por incapacidade temporáriabenefício por incapacidade temporária ao trabalhoduraçãocompensação financeiraRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Regime de Previdência ComplementarUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município. _Poder ExecutivoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasilfunção comissionadatransformação. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Lei do Ajuste Tributário (1996)Lei Hauly (1999)Lei do Seguro-Defeso (2003)Legislação Tributária Federal (2004)Lei do Bem (2005).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 22 andamentos

09 de dez, 18:45MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1691/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 310/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
Documento
15 de out, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido nº 252/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1303/2025.
Documento
15 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 67, de 15/10/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1303, de 2025, no dia 08 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/2025 - Seção 1 - página 03)
Documento
09 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Câmara dos Deputados
08 de out, 13:55PLENPerdeu a Eficácia
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirada de pauta a Medida Provisória, em face da aprovação do Requerimento.
08 de out, 13:55PLENPerdeu a Eficácia
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
08 de out, 13:55PLENPerdeu a Eficácia
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
08 de out, 13:55PLENPerdeu a Eficácia
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
08 de out, 13:55PLENPerdeu a Eficácia
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08 de out, 13:55PLENPerdeu a Eficácia
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 247/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.303/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/10/2025 – 13h55 – 211ª Sessão).
08 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
07 de out, 13:55PLENPerdeu a Eficácia
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07 de out, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Recebimento
Recebido o PLV n. 6/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1303/2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências".
Documento
07 de out, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Recebimento
Recebido o PARECER 1/2025 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1303, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1303, de 2025, que Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Documento
07 de out, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Recebimento
Recebida a MSC nº 711/2025 que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que 'Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.'".
Documento
07 de out, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Recebimento
Recebido o Ofício nº 247/2025. do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho 2025, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 678 (seiscentas e setenta e oito) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de número: 36, 49, 101, 104, 111, 186, 283, 299, 312, 335, 367, 492, 539, 619, 644, 646 e 669.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.303, de 2025), que conclui pelo PLV nº 6, de 2025.
Documento
07 de out, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
21 de jul, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025.
Documento
15 de jul, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini.
16 de jun, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 87/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV 1303/2025.
Documento
11 de jun, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 11/06/2025 a 17/06/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 26/07/2025.Congresso Nacional: 11/06/2025 a 09/08/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2025.
11 de jun, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 09 de dez, 18:45 · Apresentação de Proposição