Medida Provisória

MPV 1338/2026

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

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Onde está o projeto

A medida provisória perdeu a eficácia em 03/07/2026, pois o prazo para sua validade terminou. O encerramento foi formalizado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/07/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Rogério CarvalhoRelator do projeto

01 de jul · Crédito extraordinário para desastres naturais em Minas Gerais avança no Congresso

O relator explica que a norma regulamenta o pagamento de parcela única de auxílio financeiro no valor de 7.300 reais a famílias atingidas por desastres naturais.

Ver fala completa

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Ficha do projeto

Situação oficial
Perdeu a Eficácia
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
06 de mar
Regime e apreciação

Urgência (Art. 62, CF)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 8 andamentos

  1. 09 de set · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1503/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 193/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".

  2. 14 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1185/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 125/2026, que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1338/2026".

  3. 13 de jul · PLEN

    Perda de eficácia

    Ato n. 61, de 10/07/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.338, de 2026, no dia 3 de julho do corrente ano (DOU de 10/07/2026 - Seção 1 - página 02).