Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
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Esta Medida Provisória perdeu a eficácia, o que significa que deixou de valer como lei. O encerramento do prazo de vigência foi confirmado oficialmente pelo Congresso Nacional em 11/08/2026, sendo que o projeto encerrou seu período de validade original em 15/07/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Alfredo GasparPLPresidiu a reunião
08 de jul · Plenário debate regulação de apostas e crise entre poderes da República
O deputado anunciou a medida provisória na pauta, informou o recebimento do parecer, conduziu a discussão, a votação dos pressupostos, do mérito e da redação final.
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Igor TimoUNIÃORelator do projeto
07 de jul · Parlamentares buscam consenso para acelerar votações da pauta orçamentária no Congresso
O relator apresenta parecer favorável à liberação de crédito extraordinário para socorro ao Estado de Minas Gerais por atender aos requisitos fiscais e constitucionais.
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Domingos NetoPSDPresidiu a reunião
07 de jul · Parlamentares buscam consenso para acelerar votações da pauta orçamentária no Congresso
O presidente da reunião anunciou a votação em globo da medida provisória mediante acordo firmado entre os parlamentares.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
16 de set · MESA
Recebido o Ofício nº 198/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
11 de ago · PLEN
Ato n. 68, de 11/08/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.342, de 2026, no dia 15 de julho do corrente ano (DOU de 11/08/2026 - Seção 1 - página 01).
11 de ago · MESA
Apresentação do DOC n. 1328/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 147/2026 término de prazo de Medida Provisória".
16 de jul · PLEN
Perda de eficácia
→ Perdeu a Eficácia
08 de jul · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Igor Timo (UNIÃO/MG).
08 de jul · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2026/SGM-P.
08 de jul · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de jul · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.342-A/2026).
08 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Igor Timo (UNIÃO/MG).
08 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.342 de 2026.
08 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
08 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
08 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
08 de jul · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08 de jul · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08 de jul · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 128/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.342/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/07/2026 – 13h55 - 139ª Sessão).
→ Perdeu a Eficácia
07 de jul · MESA
Recebido o PARECER 7/2026CN, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1342, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dasCidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
07 de jul · MESA
Recebido a MSC nº 190/2026, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.342, de 17 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.'.
07 de jul · MESA
Recebido o Ofício nº 128/2026, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.342, de 2026, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de jul · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
→ Perdeu a Eficácia
07 de jul · CMO
Votação
Colocadas em apreciação as MPs 1342, 1344, 1346, 1347, 1351, 1361 1364, 1367/2026-CN e Requerimentos 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2026. As matérias foram APROVADAS em globo na representação de ambas as Casas, em 07/07/2026.
07 de jul · CMO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão. As Deputadas Rosangela Gomes e Gleyce Elias discutiram a matéria.
07 de jul · CMO
Leitura e publicação do Parecer
O relator deputado Igor Timo fez a leitura do relatório.
07 de jul · CMO
Leitura e publicação do Parecer
Tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, o presidente propôs ao plenário a possibilidade de votação em globo das MPs 1342, 1344, 1346, 1347, 1351, 1361, 1364, 1367/2026-CN e Requerimentos 24, 25, 26, 27 e 28/2026. Em votação a possibilidade de votação em globo das matérias. APROVADO.
06 de jul · CMO
VOTO: Pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
06 de jul · CMO
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Igor Timo
30 de jun · CMO
Designados relator e relator revisor, o Deputado Igor Timo e o Senador Carlos Portinho, respectivamente.
30 de jun · CMO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Igor Timo (UNIÃO-MG)
→ Enviada ao Congresso Nacional
11 de mai · PLEN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2026.
→ Perdeu a Eficácia
26 de mar · CMO
Anexada Nota Técnica nº 10/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1342/2026, elaborada pela Consultoria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
→ Enviada ao Congresso Nacional
18 de mar · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2026 a 24/03/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2026.Congresso Nacional: 18/03/2026 a 16/05/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2026.
18 de mar · EXEC
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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