Medida Provisória

MPV 1357/2026

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoDecreto-leiRegime de Tributação Simplificada (RTS)critérioisenção tributáriaImposto federalimposto de importaçãoRemessa postal internacionalcomércio eletrônicoTaxa das Blusinhas (2024).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 16 de set, 16:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido O Ofício nº 199/2026-CN que comunica a restituição de projeto de lei sancionado.

    Documento

  2. 10 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15502/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

  3. 04 de set, 19:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 189/2026-CN que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026.

    Documento

  4. 03 de set, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  5. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2026/SGM-P.

    Documento

  6. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  7. 03 de set, 18:07MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  8. 03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  9. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.357-A/2026) (PLV 13/2026).

  10. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final.

  11. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda nº 100, apresentado a MPV 1357/2026 (161, II).

  13. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque da Emenda nº 2 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  14. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda nº 97 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  15. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda nº 100 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  16. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda nº 99 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  17. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda nº 96 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  18. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 97.

  19. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  20. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda nº 97, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II). 

  21. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 96.

  22. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  23. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda nº 96, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II). 

  24. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n° 2.

  25. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  26. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10 (NOVO): Destaque da Emenda n. 2, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II).

  27. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  28. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  29. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 10.

  30. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  31. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 2º-F do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804/80, alterado pelo PLV nº 13, de 2026, apresentado à MPV 1357/26. (161, I).

  32. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 99.

  33. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda nº 99, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II).

  34. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

  35. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  36. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  37. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  38. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  39. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  40. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 187/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.357/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão).

  41. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebido o PLV n. 13/2026 pela Comissão Mista da MPV 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".

    Documento

  42. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebido PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1357, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1357, de 2026, que Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

    Documento

  43. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebida a MSC n. 390/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.357, de 12 de maio de 2026, que 'Altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.'".

    Documento

  44. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 187, de 2026,CN que encaminha a MPV nº 1357, de 2026, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.À Medida foram oferecidas 112 (cento e doze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.357, de 2026), que conclui pelo PLV nº 13, de 2026.

    Documento

  45. 02 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  46. 02 de set, 00:00CNAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  47. 01 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  48. 31 de ago, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  49. 12 de ago, 10:00CFTAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 39/2026,do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor.

  50. 06 de jul, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026.

    Documento

  51. 19 de jun, 09:00CFTAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 39/2026 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor".

    Documento

  52. 12 de mai, 00:00CNAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 12/05/2026 a 18/05/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2026.Congresso Nacional: 12/05/2026 a 08/09/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/09/2026.

  53. 12 de mai, 00:00EXECAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 19 de junREQ 39/2026Audiência Pública

    Paulo Guedes (PT)

    Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor.

    Documento

Discursos que citam o projeto 1

28 de out, 10:25

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Jadyel AlencarJadyel AlencarREPUBLICANOS
Resumo Inteligente

O deputado deu início à reunião deliberativa, dispensou a leitura de atas e informou sobre a tramitação e o prejuízo de projetos de lei relacionados à tributação de remessas internacionais.

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
16 de set, 16:32 · Apresentação de Proposição

Quem mais cita o projeto

Discursos no plenário e nas comissões

Jadyel Alencar

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS · 1 discurso

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