Medida Provisória

MPV 1373/2026

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 29 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.087 de 2009.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Economia, Educação, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes)Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies Empreendedor)linha de créditorenegociaçãodívidatrabalhador informalestudanteFundo de Financiamento Estudantil (Fies)adimplenteFundo Garantidor de Operações (FGO)Cobertura de riscosInstituição financeiraFinanciamento reembolsávelpessoa físicapessoa jurídica. _ AlteraçãoLei Federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de ago, 18:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "De ordem comunica, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026".
Documento
25 de ago, 00:00PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.373, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2026.
Documento
29 de jun, 00:00CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 29/06/2026 a 06/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 13/08/2026.Congresso Nacional: 29/06/2026 a 27/08/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/10/2026.
29 de jun, 00:00EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 27 de ago, 18:26 · Apresentação de Proposição