Medida Provisória · MPV 1379/2026
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
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A Medida Provisória aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde 10/11/2026. O texto já foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional em 05/11/2026.
Próximo passo
A Medida Provisória deve ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados até 18/11/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
10 de nov · Parlamentares debatem crise política, gestão estadual e temas regionais
O presidente da sessão anunciou a medida provisória na pauta, conduziu as votações e declarou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
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Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
10 de nov · MESA
Recebido o Ofício nº 241/2026 do Congresso Nacional),que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, que “Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação”.À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.379, de 2026), que conclui pelo PLV nº 15, de 2026.
05 de nov · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
04 de nov · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Nely Aquino para Presidente, o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente e designada Relatora a Senadora Leany Lemos
17 de set · PLEN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026.
27 de ago · MESA
Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem do Excelentíssimo, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026".
22 de jul · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 22/07/2026 a 10/08/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2026.Congresso Nacional: 22/07/2026 a 19/09/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
22 de jul · EXEC
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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