Proposta de Emenda à Constituição

PEC 139/2015

Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 22 de set de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)extinçãoabono de permanência em serviçoservidor públicoressarcimentocontribuição previdenciáriaaposentadoriatributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 38 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 25 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.

    Documento

  3. 25 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC.

    Documento

  4. 13 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  5. 11 de set, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

  6. 15 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.

    Documento

  7. 15 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC.

    Documento

  8. 01 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  9. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

  10. 23 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.

  11. 23 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  12. 23 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Erika Kokay e Pompeo de Mattos.

  13. 23 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.

  14. 16 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Adiamento de Discussão

    Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bismarck e Arthur Oliveira Maia.

  15. 02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.

  16. 02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  17. 02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  18. 02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Cancelada a Verificação de Votação, em virtude da retirada do pedido de verificação de votação pelo autor.

  19. 02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

  20. 02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Gilson Marques.

  21. 02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Pompeo de Mattos.

  22. 01 de out, 14:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.

  23. 25 de set, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.

  24. 25 de set, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.

  25. 25 de set, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  26. 24 de set, 14:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.

  27. 05 de set, 13:40CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.

    Documento

  28. 05 de set, 13:40CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

    Documento

  29. 17 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  30. 06 de mai, 10:49CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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