Proposta de Emenda à Constituição
PEC 185/2015
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.
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Requerimentos 1 apresentado
Constituição de Comissão Especial de PEC
- 12 de mai de 2023 · REQ 1510/2023 · Flávia Morais (MDB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Autoria
- Renata Abreu PODE
- Relator
- Hildo Rocha MDB
- Apresentada em
- 17 de dez de 2015
- Regime e apreciação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 29 andamentos
12 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1510/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 185/2015 – “Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.”".
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2017, Letra A.
01 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
31 de out de 2017 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio.
31 de out de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão.
31 de out de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
31 de out de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Continuação da discussão.
24 de out de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
24 de out de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
13 de set de 2017 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
04 de set de 2017 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
31 de ago de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Cumprindo prazo de vista.
30 de ago de 2017 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Wadih Damous.
30 de ago de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
01 de jun de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.
01 de jun de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
11 de mai de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
13 de mai de 2016 · MESA
Despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015.Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 185/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]”
03 de mai de 2016 · MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.379/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
27 de abr de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4379/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015".
04 de fev de 2016 · CCJC
Recebimento
02 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 2128 COL 01. VOL 03.
02 de fev de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04 de jan de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
18 de dez de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/15 PÁG 28 COL 01.
18 de dez de 2015 · MESA
17 de dez de 2015 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015, pelas Deputadas Renata Abreu (PTN-SP) e outros, que: "Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.".
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