Proposta de Emenda à Constituição

PEC 194/2007

Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de nov de 2007
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PEC 43/2007
Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Ementa detalhada
Estabelece o salário mínimo como piso e referência para assegurar a periodicidade do reajuste e o valor real dos benefícios previdenciários.

Tramitação 17 andamentos

  1. 18 de dez de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PEC 43/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.

  3. 20 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.