Proposta de Emenda à Constituição
PEC 20/2025
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
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Sobre o projeto
Autoria
- Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito Constitucional
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
06 de mai, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Publicação de Documento
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Documento06 de mai, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 333/2025 do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação daCâmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, constante do autógrafo junto, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico”.
Documento05 de mai, 18:36PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 06 de mai, 00:00 · Publicação de Documento
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