Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hildo RochaMDBRelator do projeto
07 de jul · Plenário debate jornada 6x1 e combate à misoginia em sessão de temas diversos
Relatou o projeto na comissão especial e defende sua aprovação por entender que ele corrige uma falha na Constituição ao incluir municípios como entes legitimados a propor ações no Supremo.
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13 de mar de 2024 · Plenário debate políticas sociais e recebe propostas para energia renovável e saúde
O parlamentar menciona o projeto como uma das prioridades da pauta municipalista para o ano.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Constitucional
15 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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