Proposta de Emenda à Constituição

PEC 3/2023

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

Aguardando Criação de Comissão Temporária Em CCP Apresentada em 08 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)inclusãocompetência exclusivaCongresso Nacionalautorizaçãooperação de créditoInstituição financeirapaís estrangeiroBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 06 de dez, 00:00CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 178, Letra A.

    Documento

  2. 06 de dez, 10:27CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 04 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.

  4. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Helder Salomão e Gervásio Maia, em razão da perda do objeto.

  5. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente.

  6. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bacelar e Bandeira de Mello.

  7. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  8. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Vice-Líder do Governo; Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, e por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação dos Deputados Alencar Santana e Helder Salomão.

  9. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento Procedimental

    Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

  10. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Bandeira de Mello.

  11. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.

  12. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  13. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE, e Helder Salomão, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da deliberação de Requerimento com mesmo objeto.

  14. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento Procedimental

    Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

  15. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Delegado Éder Mauro.

  16. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Erika Kokay, Vice-líderes do Governo e da Federação PT-PCdoB-PV, respectivamente, em razão da perda do objeto.

  17. 04 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Vice-líder do Governo, e Erika Kokay, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

  18. 25 de out, 09:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).

    Documento

  19. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Tarcísio Motta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.

  20. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  21. 12 de set, 14:58CCJCAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  22. 04 de set, 22:55CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  23. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Carlos Jordy, Gilson Marques, Helder Salomão, Lindbergh Farias, Murilo Galdino, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano.

  24. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Kim Kataguiri.

  25. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.

  26. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

  27. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Gilson Marques

  28. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.

  29. 23 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Não Deliberado

    Interrompida a apreciação, em razão do encerramento da reunião.

  30. 23 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.

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Requerimentos 2 apresentados

  1. 17 de mar de 2023REQ 734/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Amália Barros (PL)·Mendonça Filho (PL)

    Requerimento de Coautoria à PEC 3/2023, de autoria do Dep. Mendonça Filho

    Documento

  2. 13 de mar de 2023REQ 618/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Any Ortiz (PP)

    Requer inclusão de assinatura na PEC 03 /2023 – Co autoria

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão
CCP
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição
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