Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.
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Marx BeltrãoUNIÃO
16 de ago de 2023 · Comissão aprova novas proteções para crianças e amplia direitos de famílias
O parlamentar menciona a proposta como o meio constitucional adequado para a inclusão de novas atividades na categoria de segurado especial.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
31 de out de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4379/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia à PEC 309/2013, que Altera o §8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar".
22 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4465/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de matéria na ordem do dia – PEC 309/2013".
23 de mai de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 834/2022, pelo Deputado Marcon (PT/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe “sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar”. ".
28 de abr de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 881/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe “sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar”. ".
29 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1601/2019, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe 'sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar'".
21 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1505/2019, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe 'sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar'".
17 de fev de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 3949/2016, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe "sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar"".
27 de ago de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2836/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 309, de 2013, que "dispõe sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar"".
26 de ago de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2805/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 309/13".
17 de dez de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2014, PÁG 328 COL 01, Letra B.
17 de dez de 2014 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de dez de 2014 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de dez de 2014 · PEC30913
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10 de dez de 2014 · PEC30913
Parecer do Relator, Dep. Renato Simões (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
10 de dez de 2014 · PEC30913
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30913, pelo Dep. Renato Simões
25 de nov de 2014 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 10845/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro " ad referendum" do Plenário. Publique-se.
19 de nov de 2014 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 10845/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar", que: "Requer seja prorrogado por mais 20 sessões ordinárias o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar"".
01 de jul de 2014 · PEC30913
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04 de jun de 2014 · PEC30913
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2014 do Sr. Izalci que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar, conforme dispõe a PEC nº 309, de 2013.
04 de jun de 2014 · PEC30913
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Padre João que requer a realização de Conferência em Belo Horizonte/MG, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a inclusão do Catador de Material Reciclável no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição 309/2013.
04 de jun de 2014 · PEC30913
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2014 do Sr. Padre João que requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão do Catador de Material Reciclável no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição 309/2013.
02 de jun de 2014 · PEC30913
Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar, conforme dispõe a PEC nº 309, de 2013".
26 de mai de 2014 · PEC30913
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a realização de Conferência em Belo Horizonte/MG, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a inclusão do Catador de Material Reciclável no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição 309/2013".
26 de mai de 2014 · PEC30913
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão do Catador de Material Reciclável no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição 309/2013".
21 de mai de 2014 · PEC30913
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
21 de mai de 2014 · PEC30913
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Simões (PT-SP)
21 de mai de 2014 · PEC30913
Recebimento
06 de mai de 2014 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04 de dez de 2013 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
19 de nov de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/11/13 PÁG 54798 COL 01, Letra A.
14 de nov de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de nov de 2013 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2013 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
05 de nov de 2013 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.
05 de nov de 2013 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
19 de set de 2013 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
18 de set de 2013 · CCJC
Recebimento
18 de set de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/09/2013.
18 de set de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17 de set de 2013 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
10 de set de 2013 · MESA
10 de set de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/13, PÁG 39942 COL 01.
10 de set de 2013 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 309/2013, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e outros, que: "Altera o §8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar".
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