PEC 333/2017

02 de set, 14:33MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4174/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata da PEC nº 333 de 2017, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".

02 de set, 12:38MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4169/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

11 de ago, 09:34MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4006/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

13 de jul, 10:04MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3832/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

07 de jul, 15:26MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3781/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

30 de jun, 16:40MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3665/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

15 de jun, 18:31MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3513/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

09 de jun, 21:21MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3452/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

27 de mai, 14:46MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3216/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

18 de mar, 07:08MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1473/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

16 de mar, 11:27MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1413/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

09 de mar, 14:42MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1333/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

04 de mar, 13:29MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1264/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

15 de dez, 09:52MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5790/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

10 de dez, 11:44MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5648/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

08 de dez, 18:01MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5538/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

15 de out, 16:20MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4287/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

14 de out, 12:43MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4243/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

08 de out, 08:43MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4180/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

07 de out, 09:26MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4145/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

01 de out, 09:38MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3993/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

24 de set, 18:56MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3902/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

24 de set, 12:30MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3882/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”".

24 de set, 09:17MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3872/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

23 de set, 09:14MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3852/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

17 de set, 17:34MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3829/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

11 de set, 13:01MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3791/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal'".

02 de set, 08:54MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3645/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".

01 de set, 11:08MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3618/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”".

27 de ago, 13:55PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02 de setREQ 4174/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Messias Donato (UNIÃO)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata da PEC nº 333 de 2017, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

02 de setREQ 4169/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

11 de agoREQ 4006/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

13 de julREQ 3832/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

07 de julREQ 3781/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

30 de junREQ 3665/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

15 de junREQ 3513/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

09 de junREQ 3452/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

27 de maiREQ 3216/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

18 de marREQ 1473/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

16 de marREQ 1413/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

09 de marREQ 1333/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

04 de marREQ 1264/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

15 de dez de 2025REQ 5790/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

10 de dez de 2025REQ 5648/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

08 de dez de 2025REQ 5538/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

15 de out de 2025REQ 4287/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

14 de out de 2025REQ 4243/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

08 de out de 2025REQ 4180/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

07 de out de 2025REQ 4145/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

01 de out de 2025REQ 3993/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

24 de set de 2025REQ 3902/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Any Ortiz (PP)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

24 de set de 2025REQ 3882/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

24 de set de 2025REQ 3872/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

23 de set de 2025REQ 3852/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

17 de set de 2025REQ 3829/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

11 de set de 2025REQ 3791/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal"

02 de set de 2025REQ 3645/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

01 de set de 2025REQ 3618/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

27 de ago de 2025REQ 3555/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

26 de ago de 2025REQ 3493/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

25 de ago de 2025REQ 3453/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

21 de ago de 2025REQ 3424/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

20 de ago de 2025REQ 3407/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Paulo Folletto (PSB)

Requer inclusão de assinatura na PEC 333/2017.

20 de ago de 2025REQ 3398/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

18 de ago de 2025REQ 3334/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

14 de ago de 2025REQ 3268/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

13 de ago de 2025REQ 3221/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

12 de ago de 2025REQ 3191/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

11 de ago de 2025REQ 3165/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

11 de ago de 2025REQ 3142/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Rafael Fera (PODE)

Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

11 de ago de 2025REQ 3141/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Rafael Fera (PODE)

Requer a inclusão de coautoria da PEC 333/2017.

07 de ago de 2025REQ 3134/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

06 de ago de 2025REQ 3117/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

16 de jul de 2025REQ 2811/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

07 de jul de 2025REQ 2584/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

02 de jul de 2025REQ 2494/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

26 de mai de 2025REQ 2088/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

31 de mar de 2025REQ 1204/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia

25 de mar de 2025REQ 1058/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

25 de mar de 2025REQ 1026/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

José Medeiros (PL)

Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

21 de mar de 2025REQ 947/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

11 de mar de 2025REQ 761/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

05 de fev de 2025REQ 210/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia

03 de fev de 2025REQ 55/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

19 de dez de 2024REQ 5009/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

09 de dez de 2024REQ 4814/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

04 de dez de 2024REQ 4746/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017 na ordem do dia.

04 de dez de 2024REQ 4726/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

26 de nov de 2024REQ 4617/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

18 de nov de 2024REQ 4548/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

14 de nov de 2024REQ 4500/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

08 de out de 2024REQ 4139/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”.

04 de jun de 2024REQ 1887/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

21 de mai de 2024REQ 1700/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

08 de mai de 2024REQ 1519/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

05 de abr de 2024REQ 970/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal.

05 de fev de 2024REQ 124/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal.

12 de jun de 2023REQ 1918/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.

02 de mar de 2023REQ 390/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Deltan Dallagnol (PODE)

Requeremos, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 333/2017.

02 de fev de 2023REQ 33/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Alfredo Gaspar (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”.