Proposta de Emenda à Constituição · PEC 38/2023

Regras da previdência de servidores municipais

Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 10/02/2026. O relator anterior deixou de ser membro da comissão sem apresentar seu parecer.

Próximo passo

A comissão deve indicar um novo deputado para elaborar o relatório sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou

Rogério Correia

Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião

23 de nov de 2023 · Proposta de reforma na previdência municipal gera protestos por falta de autonomia

Anunciou a realização de audiência pública para debater a proposta de emenda constitucional e apresentou os convidados para a composição da mesa.

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Reimont

ReimontPTPresidiu a reunião

21 de nov de 2023 · Reestruturação do Ministério do Trabalho busca valorização de servidores

Anunciou a realização de audiência pública para debater a proposta que altera as regras dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais.

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Maria Lúcia Fattorelli

21 de nov de 2023 · Especialistas exigem auditoria da dívida pública para priorizar investimentos sociais

Critica a proposta por considerar que ela inclui o esquema de securitização sob o pretexto de sanar o déficit da previdência.

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Delegada Ione

Delegada IonePLPresidiu a reunião

03 de out de 2023 · Comissão aprova projeto que suspende decreto sobre a reforma militar em Brasília

A presidente anunciou o requerimento que inclui convidados para debater a proposta em audiência pública.

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Bruno Farias

Bruno FariasREPUBLICANOSPresidiu a reunião

26 de set de 2023 · Comissão aprova criação de cargos na Defensoria e debate previdência do servidor

O parlamentar anuncia o requerimento de audiência pública para debater a matéria.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
16 de ago de 2023
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de fev · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 05 de dez de 2024 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

  3. 08 de mar de 2024 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 38/2023 que “modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências”".