09 de abr de 2025 · Comissão trava votação de propostas sobre autonomia médica e combate à pobreza
O parlamentar mencionou a proposição ao anunciar a pauta da reunião.
Ver fala completaProposta de Emenda à Constituição
PEC 7/2023
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
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O que disseram sobre o projeto 1
O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Requerimentos 1 apresentado
Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
- 21 de mar de 2023 · REQ 776/2023 · Pastor Gil (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Autores
- Deltan Dallagnol PODELuiz Philippe de Orleans e Bragança PLAlfredo Gaspar PLLuiz Lima NOVOMauricio Marcon PLDaniel Trzeciak PSDB
- Apresentada em
- 16 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Indefinida
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
27 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 776/2023.
21 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 776/2023, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer subscrição à PEC nº 7 de 2023 de autoria do Deputado Deltan Dallagnol protocolada sob o nº infoleg CD239099668400, Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República".
16 de mar de 2023 · MESA
16 de mar de 2023 · MESA
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 7/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR) e outros, que "Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República".
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