Proposta de Emenda à Constituição
PEC 86/2015
Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
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Requerimentos 1 apresentado
Constituição de Comissão Especial de PEC
- 10 de ago de 2023 · REQ 2455/2023 · Eduardo Bolsonaro (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Autoria
- Eduardo Bolsonaro PL
- Relator
- Capitão Alberto Neto PL
- Apresentada em
- 08 de jul de 2015
- Regime e apreciação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 47 andamentos
17 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
16 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2455/2023 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, que “acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantiasfundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.".
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
09 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto.
09 de ago de 2023 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Nelto (PP-GO) e Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
01 de ago de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
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