Projeto de Lei

PL 1004/2023

Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 08 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

_Criminalizaçãocomercializaçãomedicamento abortivointernetcomércio eletrônicorede social. _ AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a saúde públicainternet.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

28 de out, 12:59CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 16:20CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
26 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
20 de abr, 21:22MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mar, 15:41MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1004/2023, pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3415/2019
Último andamento: 28 de out, 12:59 · Notificacao para Publicação Intermediária