Projeto de Lei

PL 1012/2007

Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 09 de mai de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Determina a identificação do apostador da Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Mega-Sena, Super-Sena, Quina, Lotomania, e outras.

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

Identificaçãobilhete de loteriaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)apostadorconcurso de prognósticoloteriaCaixa Econômica Federal (CEF)inexistênciaprescriçãoprêmiocorreção monetáriaíndicecaderneta de poupança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 677/2026 à proposição PL 1734/2023.
Documento
19 de mar, 12:45CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 235/2026 à proposição PL 1734/2023.
Documento
24 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 6.327/2013 e PL 6.561/2013, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
12 de set, 11:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-232/2003
09 de mai, 17:31MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1268/2025 à proposição PL-1734/2023.
11 de abr, 15:58CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01 de nov, 08:53MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4068/2024 à proposição PL-2204/2023.
19 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
20 de abr, 21:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-937/2023.
Documento
31 de mar, 13:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-713/2022.
Documento
30 de abr, 15:46MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-805/2021.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Documento
19 de abr, 13:22MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10007/2018.
Documento
03 de abr, 15:44MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9840/2018.
Documento
01 de jun, 16:34CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-232/2003
11 de jan, 15:49MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4188/2015.
Documento
01 de dez, 14:27MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3623/2015.
Documento
10 de nov, 16:29MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3386/2015.
Documento
01 de jun, 10:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1622/2015.
Documento
06 de fev, 09:13MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27 de fev, 10:26MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7183/2014.
Documento
27 de fev, 10:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7183/2014.
Documento
24 de out, 11:57MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6561/2013.
Documento
25 de set, 16:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6327/2013.
Documento
16 de fev, 11:14MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011.
Documento
08 de fev, 18:51MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 140/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 232/2003
Último andamento: 23 de mar, 14:28 · Notificação de Apensação