Projeto de Lei

PL 1012/2020

Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 18 de nov de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Kátia Abreu

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Alteraçãolei federalCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de EstuprotransformaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher)informaçãocondenadofeminicídioestuproestupro de vulnerávellesão corporalperseguição (direito penal)violência psicológicavítimamulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 65 andamentos

  1. 13 de mar, 17:28MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 526/2026 à proposição PL 4463/2025.

    Documento

  2. 22 de dez, 18:11MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5667/2025 à proposição PL 4463/2025.

    Documento

  3. 06 de nov, 16:03MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4463/2025 à proposição PL-1012/2020.

  4. 06 de nov, 15:56MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4463/2025.

    Documento

  5. 06 de nov, 15:57MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4391/2025 à proposição PL-1012/2020.

  6. 06 de nov, 15:56MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4391/2025.

    Documento

  7. 01 de nov, 08:53MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4088/2024 à proposição PL-1012/2020.

  8. 01 de nov, 08:52MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4088/2024.

    Documento

  9. 21 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 121, Letra C.

    Documento

  10. 18 de out, 12:47CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  11. 18 de out, 12:47CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 16 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  13. 16 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  14. 08 de ago, 09:45CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  15. 07 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  16. 29 de jul, 15:46CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 819/2024 e 2127/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  17. 29 de jul, 15:46CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  18. 29 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  19. 29 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Nova apensação

  20. 17 de jul, 13:08MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2127/2024 à proposição PL-1012/2020.

  21. 17 de jul, 13:07MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2127/2024.

    Documento

  22. 04 de abr, 13:48CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 819/2024, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  23. 04 de abr, 13:48CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  24. 03 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  25. 01 de abr, 09:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 819/2024, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  26. 01 de abr, 09:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  27. 26 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  28. 22 de mar, 08:26MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-819/2024.

    Documento

  29. 21 de set, 19:32CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  30. 21 de set, 19:32CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
13 de mar, 17:28 · Notificação de Apensação
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