Projeto de Lei

PL 1013/2026

Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 06 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.986, de 2 de Junho de 2014.

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

Revogaçãolei federalextinçãoConselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)transferênciaatribuição administrativaMinistério dos Direitos Humanos e da CidadaniadenúnciaviolaçãoMinistério Público Federal (MPF)Defensoria Pública da União (DPU)ouvidoriaministério.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

06 de mar, 17:57MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1013/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de mar, 17:57 · Apresentação de Proposição