Projeto de Lei

PL 1022/2023

Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 08 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jefferson Campos PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Proibiçãomanifestaçãoprotestoeventofavorávellegalizaçãomaconha.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

15 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 66
Documento
12 de mai, 11:58MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
08 de mar, 19:22MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1022/2023, pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha".
Documento

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição