Projeto de Lei

PL 1023/2024

Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 27 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Queiroz PSDB

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AtribuiçãoAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)fixaçãolimiteanualreajustePagamentoPlano de saúde individualPlano de saúde familiarAssistência médico-hospitalar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
05 de abr, 16:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4201/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
27 de mar, 17:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1023/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4201/2012
Último andamento: 03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária