Projeto de Lei

PL 4201/2012

Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 11 de jul de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúdenormasreajustesuspensãorecisãoplano de saúde coletivoexigênciaaprovaçãoAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 18 de jun, 14:38MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2134/2026 à proposição PL 2387/2024.

    Documento

  2. 14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1414/2026 à proposição PL 5349/2025.

    Documento

  3. 13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 610/2026 à proposição PL 5349/2025.

    Documento

  4. 22 de dez, 17:14MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5349/2025 à proposição PL-1970/2020.

  5. 03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 29 de ago, 14:27MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2811/2025 à proposição PL-4201/2012.

  7. 29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2811/2025.

    Documento

  8. 13 de mar, 15:15MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4555/2024 à proposição PL-2387/2024.

  9. 21 de out, 07:28MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3642/2024 à proposição PL-2822/2024.

  10. 07 de ago, 10:14MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2822/2024 à proposição PL-426/2024.

  11. 17 de jul, 13:16MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2387/2024 à proposição PL-1359/2022.

  12. 19 de jun, 18:32MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2094/2024 à proposição PL-1368/2024.

  13. 24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1368/2024.

    Documento

  14. 05 de abr, 16:38MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2024.

    Documento

  15. 27 de mai, 07:44MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1359/2022.

    Documento

  16. 23 de abr, 09:45MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-394/2021.

    Documento

  17. 29 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2286/2020.

    Documento

  18. 29 de out, 10:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1970/2020.

    Documento

  19. 22 de out, 13:18MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1526/2020.

    Documento

  20. 22 de out, 13:15MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2020.

    Documento

  21. 19 de out, 17:37MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1288/2020.

    Documento

  22. 19 de out, 17:22MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1070/2020.

    Documento

  23. 06 de out, 09:44MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2020.

    Documento

  24. 08 de out, 14:16MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5332/2019.

    Documento

  25. 01 de jul, 11:26MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3275/2019.

    Documento

  26. 27 de mai, 14:01MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3037/2019.

    Documento

  27. 06 de mai, 11:08MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2485/2019.

    Documento

  28. 26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

    Documento

  29. 06 de fev, 11:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento

  30. 22 de ago, 18:36MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10700/2018.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7419/2006
Último andamento
18 de jun, 14:38 · Notificação de Apensação
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