Projeto de Lei

PL 10285/2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.

Pronta para Pauta Em CE Apresentada em 22 de mai de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Senado Federal - Donizeti Nogueira

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961)obrigatoriedadeConstituição FederalConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Estatuto da JuventudeEstatuto do IdosoEstatuto da Igualdade RacialEstatuto da Pessoa com DeficiênciaLei Maria da PenhaInstituição de ensino públicaInstituição de ensino particular.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 41 andamentos

01 de jul, 10:00CEPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
09 de jun, 14:53CEPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela rejeição.
Documento
09 de jun, 14:53CEPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Documento
11 de abr, 00:00CEPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
20 de mar, 11:53CEPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19 de mar, 10:00CEPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
16 de dez, 00:00CEPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2024)
10 de dez, 12:03CEPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
10 de dez, 12:03CEPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Documento
03 de jul, 00:00CEPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
18 de jun, 23:59CEPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
28 de mar, 00:00CEPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
16 de mar, 00:00CEPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
15 de mar, 00:00CEPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
31 de jan, 00:00CEPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
05 de mai, 23:59CEPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
17 de mai, 00:00CEPronta para Pauta
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
05 de mai, 09:00CEPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
07 de abr, 09:00CEPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
12 de dez, 17:02CEPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de dez, 00:00CEPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2019)
03 de dez, 11:25CEPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
03 de dez, 11:25CEPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Documento
24 de abr, 00:00CEPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de abr, 00:00CEPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
10 de abr, 00:00CEPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
31 de jan, 23:59CEPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
10 de dez, 19:01CEPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação.
Documento
10 de dez, 19:01CEPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Floriano Pesaro
Documento
10 de out, 13:34CEPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Franciane Bayer REPUBLICANOS
Último andamento: 01 de jul, 10:00 · Retirada de Pauta