Projeto de Lei
PL 10433/2018
Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Eduardo Barbosa PSDB
- Relator
- Lucas Redecker PSD
- Apresentada em
- 19 de jun de 2018
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Trata de contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 56 andamentos
03 de out de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14692/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02.
15 de set de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 1052/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 10433/2018 (Of 845/2023-SF)".
19 de dez de 2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 651/2022/PS-GSE.
19 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
→ Transformado em Norma Jurídica
01 de dez de 2022 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
22 de nov de 2022 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
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