Projeto de Lei

PL 1049/2019

Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos.

Em PLEN Apresentada em 21 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumenta da penacrimemaus-tratos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

02 de set, 00:00PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6430/2009, ao qual esta proposição está apensada.
04 de jul, 20:04MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2915/2023.
Documento
17 de mai, 14:24MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1180/2022.
Documento
04 de abr, 16:36CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 330.
Documento
28 de mar, 16:02MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6074/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de fev, 15:56SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1049/2019, pela Deputadoa Kim Kataguiri DEM, que:"Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6074/2013
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Notificações