Projeto de Lei

PL 1050/2021

Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 24 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

Criaçãoprograma de apoioUniãoestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)ofertaestudo complementarestudanteensino médioescolarede pública de ensinofortalecimentopreparaçãoExame Nacional do Ensino Médio (Enem)Processo seletivoingressoeducação superiorfinanciamentopercentualproduto de arrecadaçãoloteria federal . _AlteraçãoLei Federaldestinaçãoloteria federalpagamentoprêmiorecolhimentoImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)incidênciapremiação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 66 andamentos

  1. 23 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2023/SGM-P.

    Documento

  2. 23 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo PL 1050/2021.

    Documento

  3. 16 de ago, 00:01MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.050-B/2021).

  5. 16 de ago, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

    Documento

  6. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.

  8. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

  9. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  10. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

  11. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  12. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  13. 16 de ago, 13:57PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  14. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  15. 16 de ago, 13:57PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  16. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.

    Documento

  17. 16 de ago, 13:57PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Educação.

  18. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

  19. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  20. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

  21. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e não atendimento ao requisito de boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  22. 16 de ago, 13:57PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  23. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PL n° 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, não cabendo, portanto, pronunciamento desta Comissão quanto à adequação financeira ou orçamentária dessas três proposições; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão Educação, na forma do Substitutivo ora apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 3 da Comissão de Educação.

    Documento

  24. 16 de ago, 13:57PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  25. 16 de ago, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  26. 16 de ago, 19:55MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  27. 16 de ago, 17:20MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  28. 16 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  29. 15 de ago, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  30. 15 de ago, 14:28MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento
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Requerimentos 1 apresentado

  1. 07 de ago de 2023REQ 2404/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Tabata Amaral (PSB)·André Figueiredo (PDT)·Lídice da Mata (PSB)·Guilherme Boulos (PSOL)·Antonio Brito (PSD)·Zeca Dirceu (PT)

    Requer regime de urgência para apreciação do PL 1050/2021.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
23 de ago, 00:00 · Expedição de Documento
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