Projeto de Lei

PL 1054/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 10 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geraltipificação de condutatipicidade penalformaçãoorganizaçãomanutençãoutilizaçãoEntidade sem fins lucrativossimulaçãointeresse públicofinalidadeliberaçãorecursos públicosaumento da penaagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

06 de abr, 17:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
27 de mar, 11:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 10:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1054/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 06 de abr, 17:10 · Recebimento