Projeto de Lei
PL 1056/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Fábio Macedo PODE
- Apresentada em
- 10 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 422/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
27 de abr de 2023 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
24 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 562
→ Aguardando Recebimento
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-422/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1056/2023, pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência. ".
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