Projeto de Lei
PL 422/2023
Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 21 de mar de 2023 · REQ 825/2023 · Laura Carneiro (PSD)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Apresentada em
- 09 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 7633/2014
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
27 de abr de 2023 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1056/2023.
10 de abr de 2023 · MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 825/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 825/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." Publique-se. Oficie-se.
30 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1119
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7633/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
21 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 825/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que o Projeto de Lei nº 968/2023 que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, seja apensado ao PL 422/2023 de minha autoria que “Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”".
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