Projeto de Lei

PL 1061/2023

Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 10 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Saúde, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Obrigatoriedadefornecimentoassistência médicamedicamentoacompanhamentomédicoprofissional de segurança públicafamíliacomprovaçãodoença ocupacionaldecorrênciaatividade policial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

24 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 576
Documento
20 de abr, 21:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5021/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de mar, 15:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1061/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5021/2016
Último andamento: 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição