Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Palavras-chave
Documentos oficiais
20 de ago, 18:48CAPADRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CAPADRTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.
03 de abr, 11:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1505/2019.
Documento26 de mar, 17:11CAPADRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
26 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 627.
Documento22 de mar, 15:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10499/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento22 de fev, 18:12PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1068/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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