Projeto de Lei

PL 1068/2019

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.

Tramitando em Conjunto Em CAPADR Apresentada em 22 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalproibiçãoinstituição financeiraexigênciagarantiaprodutor ruralcrédito rural.

Tramitação 7 andamentos

  1. 20 de ago, 18:48CAPADRTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de mai, 00:00CAPADRTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de abr, 11:01MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1505/2019.

    Documento
  4. 26 de mar, 17:11CAPADRTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  5. 26 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 627.

    Documento
  6. 22 de mar, 15:03MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-10499/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 22 de fev, 18:12PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1068/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CAPADR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 10499/2018
Último andamento
20 de ago, 18:48 · Notificacao para Publicação Intermediária