Projeto de Lei

PL 10692/2018

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas às bebidas potáveis com qualquer gradação de álcool.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de ago de 2018
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 753/2015
Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 21 andamentos

  1. 08 de jun · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de ago de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3146/2023.

  3. 04 de jul de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3354/2019.