Projeto de Lei

PL 753/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 1201/2023, após despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 17/07/2026. A proposta aguarda a apresentação de parecer pelo relator na Comissão de Saúde.

Próximo passo

A deputada Marussa Boldrin, relatora na Comissão de Saúde, precisa apresentar seu parecer sobre o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Laura Cury

05 de mai · COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Defende o projeto por ele abordar a regulação necessária para incluir a cerveja nas restrições de propaganda, visando a saúde e segurança da população.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
17 de mar de 2015
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 53 andamentos

  1. 17 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2828/2026 à proposição PL 1201/2023.

  2. 08 de jun · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).

  3. 08 de jun · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.