Projeto de Lei

PL 753/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 17 de mar de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

João Daniel PT

Temas

Comunicações Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antifumoproibiçãopropaganda comercialbebida alcoólica destiladacervejabebida energéticatelevisãorádio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

17 de jul, 13:48MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2828/2026 à proposição PL 1201/2023.
Documento
08 de jun, 18:13CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).
08 de jun, 08:41CSAUDEAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31 de mar, 13:22MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 970/2026 à proposição PL 24/2025.
Documento
06 de nov, 16:04MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-4509/2025 à proposição PL-2901/2015.
21 de mar, 16:49MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-506/2025 à proposição PL-24/2025.
11 de fev, 14:55MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-24/2025 à proposição PL-2901/2015.
10 de mai, 00:00MESAAguardando Parecer
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 839/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 839/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.201/2023 e n. 753/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
12 de abr, 21:58CSAUDEAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023).
23 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
22 de mar, 11:10PLENAguardando Parecer
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 839/2023, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1.201, de 2023, ao Projeto de Lei nº 753, de 2015".
Documento
15 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
31 de jan, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
23 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
27 de abr, 09:00CSAUDEAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heitor Schuch, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
10 de jul, 16:13CSAUDEAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
28 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
12 de mar, 13:37MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Documento
12 de mar, 13:37MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Documento
27 de fev, 18:52MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-612/2019.
Documento
22 de fev, 18:27MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Documento
22 de fev, 18:27MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Documento
22 de fev, 18:30MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Documento
22 de fev, 18:30MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-175/2019.
Documento
20 de fev, 21:29MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
Documento
20 de fev, 20:42MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.
Documento
19 de fev, 20:28MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019.
Documento

Ver todos os 53 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

22 de mar de 2023REQ 839/2023Apensação
Sanderson (PL)
Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1.201, de 2023, ao Projeto de Lei nº 753, de 2015.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Marussa Boldrin REPUBLICANOS
Último andamento: 17 de jul, 13:48 · Notificação de Apensação