Projeto de Lei
.Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas em qualquer meio, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 1201/2023
Proíbe a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social.
Tramita junto com este
PL 2901/2015
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos...
17 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2828/2026 à proposição PL 1201/2023.
08 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 970/2026 à proposição PL 24/2025.
06 de nov de 2025 · MESA
Apensação
21 de mar de 2025 · MESA
Apensação
11 de fev de 2025 · MESA
Apensação
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